Penhora complementar não renova prazo para embargos

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado

Decisão de embargos de declaração com efeito modificativo sem vista à parte contrária é nula por cerceio de defesa

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Diferença de dois anos não se aplica quando quem pede equiparação exerce função há mais tempo que paradigma

Falta não punida imediatamente não gera justa causa

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido

TRT eleva indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica

Indenização a carpinteiro atingido por serra elétrica.

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos

Adicionais habitualmente recebidos

Arrematante arca com multas e impostos vencidos do veículo arrematado

Multa em leilão judicial é arcada pelo arrematante.

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Cabe a empregador comprovar abandono de emprego

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Contrato de concessão gera responsabilidade subsidiária